ducaaluguéis

Termos de uso

Última atualização: 19 de novembro de 2026

O Duca Aluguéis é um serviço de Nilson Rodrigo Carraro Consultoria em Tecnologia da Informação Ltda, CNPJ 52.194.885/0001-00, com sede na Rua Werner Goldberg, 157 – Jardim Tupanci – Barueri/SP – CEP 06414-025 ("Duca Aluguéis", "nós"). Contato: nilson.carraro@gmail.com.

1. O que é o Duca Aluguéis

O Duca Aluguéis é um sistema on-line para quem aluga os próprios imóveis organizar contratos, cobranças, recebimentos, recibos, reajustes, despesas e vistorias. O sistema não é imobiliária, não administra imóveis em nome do usuário e não recebe, guarda ou repassa os aluguéis: os pagamentos dos inquilinos são feitos diretamente para a conta do proprietário (por exemplo, por Pix).

2. Cadastro e conta

Para usar o sistema é preciso criar uma conta com nome, e-mail e senha. Você é responsável por manter a senha em sigilo, pelas informações que cadastra e por tudo o que é feito na sua conta. O uso é permitido a maiores de 18 anos.

3. Planos e preços

O Premium é uma assinatura com renovação automática: a cobrança se repete a cada mês ou ano, no mesmo meio de pagamento, até ser cancelada. Os pagamentos são processados pelo Wix e pelos provedores de pagamento dele; nós não temos acesso aos dados completos do seu cartão. Eventuais mudanças de preço serão avisadas com antecedência e valem a partir da renovação seguinte.

Cancelamento, direito de arrependimento e reembolso seguem a página Entrega, cancelamento e reembolso.

4. Dados de inquilinos e de terceiros

Ao cadastrar dados de inquilinos, fiadores ou outras pessoas (nome, CPF, telefone, e-mail, contratos, comprovantes, fotos), você declara ter base legal para tratá-los, por exemplo a execução do contrato de locação, e se responsabiliza por eles como controlador, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Nós tratamos esses dados apenas para prestar o serviço a você, como descrito na Política de Privacidade.

5. Portal do inquilino

O link do portal dá acesso, sem senha, às cobranças, aos recibos e ao contrato daquele aluguel. Envie o link somente ao inquilino. Você pode cancelar o link e gerar outro a qualquer momento.

6. Cálculos, índices e leitura por IA

Multa, juros, reajustes, índices, relatórios de imposto de renda e dados extraídos por inteligência artificial são uma ajuda para a sua organização e podem conter erros ou ficar desatualizados. Confira sempre com o seu contrato, com as fontes oficiais e, quando for o caso, com seu contador ou advogado. O Duca Aluguéis não presta assessoria jurídica, contábil ou fiscal.

7. Uso adequado

Não é permitido usar o sistema para fins ilegais, para enviar cobranças indevidas ou abusivas, para cadastrar dados de terceiros sem base legal, nem tentar acessar dados de outros usuários ou prejudicar o funcionamento do serviço. Podemos suspender contas que descumpram estes termos.

8. Disponibilidade e responsabilidade

Trabalhamos para manter o serviço disponível e os dados protegidos, mas podem ocorrer interrupções para manutenção ou por falhas de terceiros (hospedagem, internet, provedores de pagamento). Na extensão permitida pela lei, não respondemos por prejuízos indiretos, lucros cessantes ou decisões tomadas com base nos cálculos do sistema sem a devida conferência.

9. Encerramento da conta

Você pode pedir o encerramento da conta e a exclusão dos seus dados a qualquer momento pelo e-mail de contato. Dados que a lei nos obrigue a guardar serão mantidos pelo prazo legal.

10. Alterações

Estes termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes serão comunicadas no site ou por e-mail. Continuar usando o serviço depois da mudança significa concordar com a nova versão.

11. Lei e foro

Estes termos seguem as leis brasileiras, inclusive o Código de Defesa do Consumidor. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor; para usuários que não sejam consumidores, o foro da comarca de Barueri/SP.